LEI Nº 3.086/2017
Altera a redação da Lei nº 3.059/2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017, e autoriza o Executivo Municipal a ampliar o repasse de recursos financeiros à Fundação Educacional de Caeté - FEC e suplementa dotações do orçamento da Fundação Educacional de Caeté - FEC.
O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o repasse de recursos financeiros à Fundação Educacional de Caeté - FEC, consoante art. 167, inciso VIII da Constituição Federal/88, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim de cobrir déficit financeiro de despesa com parcelamento de débitos em atraso com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como manter despesas de pessoal da Fundação.
Art. 2º Para fazer frente ao repasse fica o Executivo Municipal a autorizado a reduzir o orçamento do exercício de 2017, nas seguintes dotações:
| 02.02 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
| 03.092.0198.2.328.000 |
Pagamento de Precatórios/Outros |
3.1.90.91.00.0000
NRD 182 - FONTE 100 |
Sentenças Judiciais |
R$ 106.403,00 |
| 02.19 |
SEPLAG |
| 04.122.0164.2.214.000 |
Gestão da Administração |
3.1.90.11.00.0000
NRD 1557 - FONTE 100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 63.000,00 |
3.1.90.13.00.0000
NRD 1560 - FONTE 100 |
Obrigações Patronais |
R$ 12.597,00 |
| 04.122.0288.1.409.000 |
Revisão do Plano Diretor |
3.3.90.39.00.0000
NRD 1585 - FONTE 100 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 18.000,00 |
| TOTAL |
R$ 200.000,00 |
Art. 3º Os valores acima mencionados serão alocados nas seguintes dotações orçamentárias da Fundação Educacional de Caeté no corrente exercício:
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CAETÉ |
| 12.363.0050.2.205.000 |
GESTÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CAETÉ |
3.1.90.11.00.00.00 -
NRD 1826 - FONTE 100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL |
R$ 69.403,00 |
3.1.90.13.00.00.00 -
NRD 1832 - FONTE 100 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 37.000,00 |
| 28.843.0058.0.001.000 |
PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO INSS |
4.6.90.71.00.00.00 -
NRD 1882-FONTE 100 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
R$ 93.597,00 |
| TOTAL |
R$ 200.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caeté, 26 de maio de 2017.
Lucas Coelho Ferreira
Prefeito Municipal