LEI N° 3.479/2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE CAETE - MINAS GERAIS

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Caeté para o exercício financeiro de 2024 em R$221.765.888,37 (duzentos e vinte e um milhões setecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei n° 4.320/1964, Lei Complementar n° 101/2000 e Lei n° 3.476/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, compreendendo:

l - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive fundações e autarquia instituídas e mantidas pelo Poder Público;

|| - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Art. 2° - A Receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e através das Transferências Correntes oriundas da participação do Município na arrecadação de impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no resumo geral da receita - Anexo 2 da Lei Federal n° 4.320/64, com os seguintes valores:

Art. 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos anexos da presente Lei, com os seguintes desdobramentos:

DESPESA

Art. 4° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e o disposto no art. 43 da Lei n° 4320/1964, autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2024, créditos adicionais suplementares nos orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, até o limite do valor correspondente a 20% (vinte inteiros por cento) da despesa total fixada para cada Poder.

Art. 5° - O repasse ao Poder Legislativo no exercício de 2024 corresponderá ao percentual de 7% (sete por cento) sobre a Receita Tributária e de Transferências Correntes, auferida no exercício de 2023, nos termos do art. 29-A da Constituição da República de 1988.

§ 1 -  Para efeito do cálculo a que se refere o caput, considera-se a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para entrega da proposta orçamentária ao Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

§ 2°. Até 31 de março de 2024 o Poder Executivo levantará a receita efetivamente realizada em 31 de dezembro de 2023 e informará ao Legislativo para fins de repasse, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

l - caso a receita efetivamente realizada em 31/12/2023 situe-se em patamares inferiores aos previstos para apuração do percentual de 7% (sete por cento), o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

|| - caso a receita efetivamente realizada em 31/12/2023 situe-se em patamares superiores aos previstos para apuração do percentual de 7% (sete por cento), o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados.

Art. 6° - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1° desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao Poder Executivo, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial do mês anterior, para fins de consolidação das contas.

Art. 7° - As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei n° 3.476/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 8° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas de que tratam o §9°, do art. 166 da Constituição Federal e art. 119-A da Lei Orgânica do Município de Caeté, constante do Anexo XIII de Emendas Impositivas, em conformidade com o limite percentual estabelecido na Lei n° 3.476/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 9 ° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída nesta Lei por meio das emendas parlamentares impositivas, nos termos deste artig

§ 1°. Entende-se, para efeitos deste artigo, como programação incluída por emendas o recurso destinado a reforços de elementos de despesa ou inclusão de nova ação.

§ 2°. As programações orçamentárias a que se refere o caput não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devidamente justificados pelo Poder Executivo.

Art. 10 - O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar no exercício de 2024 os valores das emendas parlamentares impositivas de que tratam os artigos 8° e 9°, desta Lei, que porventura não venham a ser integralmente realizadas no exercício.

Art. 11 - Fica incluído o Anexo XIII - Emendas Parlamentares Impositivas, as quais são acolhidas e passam a fazer parte integrante da proposta orçamentária para o exercício de 2024.

Art. 12 - (vetado).

Art. 13 - Fica alterada a Redação do Demonstrativo Regionalizado Efeito sobre as Receitas e Despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, passando para 2024 os exercícios financeiros equivocadamente grafados como 2023

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.

Caeté, 29 de dezembro de 2023.

LUCAS COELHO FERREIRA

Prefeito Municipal