PREFEITO APRESENTA CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS NA CÂMARA MUNICIPAL
A audiência pública é uma exigência legal e tem como objetivo garantir transparência na gestão dos recursos públicos, além de possibilitar que o Poder Legislativo e a população acompanhem de perto a situação fiscal do município.
Publicado em 12/03/2026 11:37 - Atualizado em 12/03/2026 11:39
Na manhã desta quinta-feira (12), a Câmara realizou uma audiência pública para apresentação pelo prefeito municipal da prestação de contas referente ao cumprimento das metas fiscais do segundo semestre de 2025.
A audiência pública é uma exigência legal e tem como objetivo garantir transparência na gestão dos recursos públicos, além de possibilitar que o Poder Legislativo e a população acompanhem de perto a situação fiscal do município.
Durante a apresentação, foram detalhados os resultados das metas fiscais estabelecidas para o período, com a exposição dos principais dados relacionados às receitas, despesas e ao desempenho das contas públicas ao longo do segundo semestre do exercício de 2025.
De acordo com os dados apresentados pelo prefeito, a Lei Orçamentária Anual (LOA) estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2025 em R$ 266.827.763,63. No entanto, a arrecadação efetiva registrada foi de R$ 218.614.077,63, resultando em uma frustração de receita de R$ 48.213.686,00 em relação ao valor inicialmente previsto.
Em relação às despesas com pessoal, o município registrou um total de R$ 89.484.807,46, o que representa 44,47% da Receita Corrente Líquida (RCL). O percentual está abaixo do limite máximo de 54%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Na área da educação, o município aplicou 26,28% da receita, percentual superior ao mínimo constitucional exigido. Já na saúde, os investimentos alcançaram 19,94% da receita, também acima do mínimo obrigatório previsto na legislação.
Outro destaque apresentado foi a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo os dados divulgados, 81,41% dos recursos do fundo foram destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, percentual superior ao mínimo legal estabelecido.
por Assessoria de Comunicação