LEI N° 2.455/2006

Altera a Redação do Artigo 2º da Lei n° 2.215, de 14 de Maio de 2001, que 'Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado, nos Termos do Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal, Art. 44 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2° da lei n° 2.215, de 14 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - calamidade pública, inundações, enchentes, incêndios;

II - campanhas de saúde pública, epidemias e surtos:

III - casos de emergência, quando caracterizada urgência e inadiabilidade de atendimento"de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança e saúde de pessoas; obras e serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

IV - para atenâer a necessiàade cie mão-cie-obra para prestação cie serviços decorrentes de obrigações assumidas em convênios, cons6rcios e programas especiais, de natureza temporária, firmados pelo Município, durante a vigência destes:

V - substituição temporária de servidor público afastado por motivo de saúde, férias, acidente de trabalho ou licença maternidade;

VI - substituição temporária de servidor público efetivo, nomeado para o exercício de cargo comissionado, tão somente durante o período em que perdurar a nomeação;

VII - atendimento à necessidade de contratação de pessoal para os cursos profissionalizantes elou de capacitação, de duração temporária, pela Fundação Educacional de Caeté - FEC.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Caeté, 12 de setembro de 2006.

ADEMIR DA COSTA CARVALHO
Prefeito Municipal