LEI N° 2.618/2010

Modifica a Redação da Lei n° 2.090, de 29 de Dezembro de 1998, Que 'Institui o Código Tributário do Município de Caeté e dá outras providências'.

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o artigo 108-A na Lei n° 2.090, de 29 de dezembro de 1998, que 'Institui o Código Tributário do Município de Caeté e dá outras providências', com a seguinte redação:

Artigo 108-A - O contribuinte que não declarar a DEISS (Declaração Eletrônica de ISSQN) até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao fato gerador do ISSQN, conforme o Decreto Municipal n° 160, de 1° de outubro de 2007, que 'Institui A Deiss - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços, e dá outras providências', ficará sujeito a multa de 02 (duas) UFC'S (Unidades Fiscais de Caeté), por omissão da declaração.

Parágrafo Único: Depois de autuado o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato, para regularizar sua situação, sob pena de efetivação da multa no Cadastro de Débitos do Município.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Caeté, 11 de junho de 2010.

ADEMIR DA COSTA CARVALHO
Prefeito Municipal