LEI N° 2.646/2010

Define Débitos ou Obrigações de Pequeno Valor para os Fins do Art. 100, § 3° da Constituição Federal e Art. 87 dos ADCT.

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Nos termos do parágrafo 3° do artigo 100 da Constituição da República, considera-se de pequeno valor os pagamentos de obrigações que a Fazenda Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou precatório que tenham valor igual ou inferior a R$11.000,00 (onze mil reais).

§1° - Faculta-se ao credor ou exequente renunciar ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento de saldo na forma prevista no caput.

§2° - O valor disposto no caput deste artigo será atualizado monetariamente nos mesmos índices de aumento da UFC - Unidade Fiscal de Caeté.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.312/02 e outros dispositivos municipais legais que efetivamente se contraponhám ao disposto na presente Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 04 de novembro de 2010.

ADEMIR DA COSTA CARVALHO
Prefeito Municipal