LEI Nº 2.662/2010

"Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011".

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Caeté para o exercício financeiro de 2011 em R$ 48.185.876,36 (quarenta e oito milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), nos termos da Constituição Federal/88, Lei n° 4.320/64, Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo:

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, inclusive fundações e autarquia instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

Art. 2° - A Receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e através das Transferências Correntes oriundas da participação do Município na arrecadação de impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no resumo geral da receita - Anexo 2 da Lei Federal n° 4.320/64, com os seguintes valores:

Art. 3º -  A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos anexos da presente Lei, com os seguintes desdobramentos:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e a Lei 4320/64, autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2011 créditos adicionais suplementares até o limite do valor correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa total fixada para cada Poder.

Art. 5º - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 3° desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao Executivo Municipal, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentária, financeira e patrimonial do mês anterior, para fins de consolidação das contas.

Art. 6º - As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da programação do orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.

Parágrafo Único. O conteúdo do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias considera-se modificado por esta Lei Orçamentária e pelas alterações desta efetivadas mediante créditos adicionais.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às entidades assistenciais, culturais, educacionais e desportivas, e, ainda as comunitárias e religiosas que exerçam atividades sociais, assistenciais ou culturais, contribuições e/ou subvenções, nas dotações orçamentárias das Secretarias de Governo e Planejamento, Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, nos valores abaixo: 

Art. 8º - Os pagamentos das contribuições e/ou subvenções serão efetuados de uma única vez, levando-se em consideração a disponibilidade de caixa e o disposto no art. 27 da Lei Municipal n° 2.631/10, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2011.

Caeté/MG, 30 de dezembro de 2010.

ADEMIR DA COSTA CARVALHO
- Prefeito Municipal -