LEI N° 2.724/2012

Acrescenta o § 3°, no inciso II, do art. 10, da Lei n° 2090, de 29/12/1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Caeté.

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art .10 - "Omissis"

II - "Omissis"

§ 3° - As isenções a que se refere o inciso ll deste artigo serão deferidas, uma única vez, desobrigando o proprietário do imóvel de interesse histórico, artístico ou cultural, reconhecido pelo Poder Municipal, requerer a isenção anualmente.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté/MG, 21 de junho de 2012.

ADEMIR DA COSTA CARVALHO
Prefeito Municipal