LEI Nº 3.227/2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 44 da lei orgânica municipal e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acresça-se o Parágrafo único ao Art. 7º da Lei Municipal no 2.838/2014 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, art. 44 da Lei Orgânica Municipal e da outras providências, com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os contratados sob a égide desta Lei passarão a ter direito ao auxílio alimentação, nos termos da legislação municipal específica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caetê, 12 de dezembro de 2019.

Lucas Coelho Ferreira
Prefeito Municipal