Lei nº 438

Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O Povo do Município de Caeté, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal de Prefeitura passarão a ser os seguintes:

Art. 2º O aumento de vencimentos e salários mensais verificado entre o padrão instituído por esta lei e o em vigor, é devido a partir de 1º de julho do corrente exercício.

Art. 3º Os adicionais de 20% por quiquênio estabelecidos pela Lei Municipal nº 87, de 31 de maio de 1950, atingirão o aumento constante do projeto do executivo, que dispõe sôbre o aumento de vencimento do funcionalismo Municipal, a partir da data do referido aumento.

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, nêste exercício, ficam abertos os eguintes créditos suplementares à dotações do orçamento vigente:

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

Registre-se e publique-se na foma da lei.

Prefeitura Municipal de Caeté, 12 de setembro de 1959.

Geraldo Ponciano Gomes
Prefeito Municipal

José Clemente Fonseca
Secretário