Lei nº 471

Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O Povo do Município de Caeté, por seus representantes legais decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura passarão a ser os seguintes:

Art. 2º O aumento de vencimentos o salários mensais verificados antes o padrão instituido par esta lei e o em vigor,  vigorá a partir do dia 1º de maio de 1960.

Art. 3º Os adicionais de 20% por quiquênio estabelecidos pela lei municipal nº 87, de 31 de Outubro de 1950, a partir de 1º de Maio de 1960, só incidirão sobre os vencimentos dos respectivo cargo vigorantes na data em que e funcionário adquirir o direito a percepção daquele benefício.

Art. 4º O adcional de abono de família, de que trata o Decreto-lei nº 147, de 1º de Maio de 1960 passa a ter o limite mínimo de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) o máximo de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), por dependente, observadas as condições de referido Decreto-lei.

Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta lei neste exercício ficam abertos os seguintes créditos suplementares a adotações do orçamento vigente.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contém.

Registre-se e publique-se na forma da lei.

Prefeitura Municipal de Caeté, 06 de maio de 1960.

Geraldo Ponciano Gomes
Prefeito Municipal, 

José Clemente Fonseca
Secretário