lei nº 507

Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

O Povo do Município de Caeté por seus representantes legais decretou e eu, em seu nome, sanciono seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura passarão a ser os serguintes:

Art. 2º O aumento de vencimentos e salários mensais de que trata o art. 1º, vigorará a partir do dia 1º de junho de 1961. 

Art. 3º Os adicionais de 20% por quinquênio estabelecidos pela lei municipal nº 87, de 31 de outubro de 1950, só incidirão sobre os vencimentos do respectivo cargo, vigorantes na data em que o funcionário adquirir o direito a percepção daquele benefício.

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta lei, nêste exercício, ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento de vigência:

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Registre-se e publique-se como lei.

Prefeitura Municipal de Caeté, 20 de junho de 1961.

Geraldo Poniciano Gomes
Prefeito Municipal

 João Rodrigues Franco
Chefe dos Serviços de Contadoria, respondendo pela Secretaria