LEI Nº 3.142/2018

Altera a Lei Municipal nº 2.326 de 06 de junho de 2003, que dispõe sobre a organização institucional, administrativa e funcional do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do §1º do Art. 17 da Lei nº 2.326, de 6 de junho de 2003, a vigorar com a seguinte redação:

II - Diretor Administrativo-financeiro: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 17 de abril de 2018.

Lucas Coelho Ferreira
Prefeito Municipal