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Caeté, 30 de abril de 2025

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Câmara Municipal de Caeté

LEI N° 3.521/2024 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CARÁTER SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE CAETÉ E ALTERAÇÕES NO PPA E LDO VIGENTES

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2024 do Município de Caeté, no valor total de R$3.912.328,55 (três milhões novecentos e doze mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

02.01 Governo
04.122.0164.2.214.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 99 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 47.972,90
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 100 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 10.104,24
3.1.90.16.00.00.00
NRD 101 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 503,14
3.3.90.36.00.00.00
NRD 108 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 149,97
02.02 Procuradoria Juridica
02.122.0173.2.321.000 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 127 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 37.397,62
02.03 Controle Interno
04.124.0084.2.429.000 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00.00
NRD 145 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 8.170,16
02.04 Administração
04.122.0086.2.166.000 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 169 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 23.574,34
3.1.90.13.00.00.00
NRD 170 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 4.438,64
04.122.0094.2.170.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.16.00.00.00
 NRD 180 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 14.805,34
04.122.0228.2.412.000 REMUNERAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 201 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7.175,07
04.271.0096.2.172.000 REMUNERAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00.00
 NRD 202– Fonte 1500		 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref 59.156,67
02.05 Meio Ambiente
18.122.0011.2.028.000 MANUTENÇÃO DA SEDESMA
3.1.90.11.00.00.00
NRD 213 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 26.180,91
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 220 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.076,00
02.06 Fazenda
04.122.0164.2.214.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 239 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 47.222,00
02.07 Educação
3.1.90.04.00.00.00
NRD 269 – Fonte1500		 Contratação por Tempo Determinado 20.021,87
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 270 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 31.168,67
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 271 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 9.095,74
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 272 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
12.272.0024.2.045.000 REMUNERAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00.00
 NRD 310 – Fonte 1500		 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref 3.518,43
12.361.0003.1.191.000 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 319 – Fonte1500		 Contratação por Tempo Determinado 6.201,60
3.1.90.11.00.00.00
NRD 320 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 1.260.859,73
3.1.90.13.00.00.00
NRD 321 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 199.117,52
12.361.0003.2.329.000 REMUNERAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36.00.00.00
NRD 343 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 81.242,23
123610019.2.042000 REMUNERAÇÃO PESSOAL TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 356 – Fonte1500		 Contratação por Tempo Determinado 6.111,15
12.361.0027.2.049.000 MANUTENÇÃO DO CEACA
3.1.90.11.00.00.00
NRD 362 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 38.197,11
3.1.90.13.00.00.00
NRD 363 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 6.536,81
12.365.0003.1.189.000 REMUNERAÇÃO DOS PRO. ATUAM NO PROGRAMA DE ED INFANTIL
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 381– Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 21.750,67
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 382 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 4.099,70
12.365.0221.1.222.000 MANUT. DOS SERVIÇOS ADMIN. DA EDUCAÇÃO INF/ CRECHE/INTEGRAL
3.1.90.11.00.00.00
NRD 398 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 180.094,46
3.1.90.13.00.00.00
NRD 399 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 31.862,46
12.361.0003.1.004.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 422 – Fonte1540		 Contratação por Tempo Determinado 83.730,53
12.361.0019.2.042.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL DO TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.00.00
NRD 422 – Fonte1540		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 54.832,41
3.1.90.13.00.00.00
NRD 445 – Fonte 1540		 Obrigações Patronais 3.356,83
12.361.00019.2.042.000 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.16.00.00.00
NRD 446 – Fonte 1540		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 102,43
12.365.0003.1.003.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 60%
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 453 – Fonte1540		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 138.405,26
12.365.0003.1.186.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL - 40%
3.1.90.11.00.00.00
NRD 459 – Fonte1540		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 53.493,83
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 460 – Fonte 1540		 Obrigações Patronais 10.686,58
3.1.90.16.00.00.00
 NRD 461 – Fonte 1540		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 372,09
12.365.0220.2.406.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE - 40%
3.1.90.04.00.00.00
NRD 474 – Fonte1540		 Contratação por Tempo Determinado 39.367,07
3.1.90.16.00.00.00
NRD 477 – Fonte 1540		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.690,79
12.367.0003.1.069.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 60%
3.1.90.11.00.00.00
NRD 484 – Fonte1540		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 55.874,94
02.08 Esporte
27.122.0081.2.148.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00
NRD 496 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 54.256,87
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 497 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 9.584,34
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 504 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.076,00
04.122.0070.2.125.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 517– Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 203.511,05
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 518 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 47.257,76
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 519 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.311,42
151220251.2.426000 REMUNERAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 534 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.296,03
02.10 Saúde
10.122.0040.2.089.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00
NRD 576 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 40.789,22
3.1.90.13.00.00.00
NRD 577 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 8.663,58
3.1.90.16.00.00.00
NRD 578 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.343,65
10.122.0047.2.110.000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 593 – Fonte 1500		 Contratação por Tempo Determinado 20.555,53
3.1.90.11.00.00.00
NRD 594 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 52.424,91
3.1.90.13.00.00.00
NRD 595 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 8.793,31
3.1.90.16.00.00.00
 NRD 596 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.424,09
10.122.0256.2.431.000 REMUNERAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36.00.00.00
NRD 604 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 9.403,81
02.11 FUNCAC
08.243.0175.2.218.000 ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR E DIREITO
3.1.90.04.00.00.00
NRD 618 – Fonte1500		 Contratação por Tempo Determinado 178,86
02.12 Fundo da Assitência Social
08.122.0141.2.244.000 MANUTENÇÃO DO ABRIGO CASA DE PASSAGEM
3.1.90.04.00.00.00
NRD 639 – Fonte1500		 Contratação por Tempo Determinado 27.784,13
08.122.0144.1.142.000 CREAS/APAE
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 657– Fonte1660		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 23.489,93
3.1.90.13.00.00.00
NRD 659 – Fonte 1660		 Obrigações Patronais 3.924,89
08.122.0226.2.410.000 SERVIÇO CRAS/SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 669 – Fonte1500		 Contratação por Tempo Determinado 96.861,34
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 671– Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal  96.780,84
3.1.90.13.00.00.00
NRD 673 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 30.175,65
02.14 Assitência Social
04.122.0229.2.413.000 REMUNERAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 774 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.096,54
081220166.2.314000 GESTÃO DA SEMAS
3.1.90.11.00.00.00
NRD 776 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 20.908,97
02.15 Defesa Social
061220145.2.257000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 799 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 19.177,45
3.1.90.16.00.00.00
 NRD 644 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 4.518,63
3.1.90.16.00.00.00
NRD 675 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.679,14
3.1.90.16.00.00.00
 NRD 778 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 122,22
02.17 Fundo da Saúde
10.122.0042.2.094.000 MANUTENÇÃO DA REGULAÇÃO EM SAÚDE
3.1.90.13.00.00.00
NRD 859 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 925,34
10.301.0029.2.063.000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 899 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 103.538,79
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 898 – Fonte1621		 Contratação por Tempo Determinado 17.594,98
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 901 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 58.094,18
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 903 – Fonte 1621		 Obrigações Patronais 2.964,45
3.1.90.16.00.00.00
 NRD 904 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 489,65
10.122.0032.2.069.000 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00
NRD 838 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 1.762,18
10.122.0042.2.094.000 MANUTENÇÃO DA REGULAÇÃO DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 857 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 5.330,16
10.302.0028.2.059.000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESPECIALIDADES EM SAÚDE
3.1.90.11.00.00.00
NRD 963 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 3.553,84
10.302.0039.2.086.000 MANUTENÇÃO DO SETOR DA FISIOTERAPIA
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 971 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 938,41
10.302.0043.2.099.000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAÚDE BUCAL
3.1.90.04.00.00.00
NRD 976 – Fonte 1500		 Contratação por Tempo Determinado 20.426,45
3.1.90.11.00.00.00
NRD 977 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 1.877,13
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 978 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 432,84
103050049.2.399000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00
NRD 1034 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 10.544,87
3.1.90.13.00.00.00
NRD 1037 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 1.163,94
10.301.0031.2.066.000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS AG. COMUNITARIOS
3.1.90.04.00.00.00
NRD 932 – Fonte 1500		 Contratação por Tempo Determinado 34.216,98
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 933 – Fonte 1600		 Contratação por Tempo Determinado 70.373,60
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 936 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 19.157,37
10.301.0035.2.074 MANUTENÇÃO DO NASF
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 945 – Fonte 1600		 Contratação por Tempo Determinado 8.517,68
10.302.0039.2.086.000 MANUTENÇÃO DO SETOR DA FISIOTERAPIA
3.1.90.13.00.00.00
NRD 972 – Fonte 1500		 Obrigações Patronais 2.387,78
10.302.0048.2.403.000 MANUTENÇÃO DO SAMU
3.1.90.16.00.00.00
 NRD 994 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 3.696,44
10.302.0080.2.104.000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.04.00.00.00
NRD 1000 – Fonte1600		 Contratação por Tempo Determinado 21.814,79
3.1.90.11.00.00.00
NRD 1002 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 24.946,30
10.305.0049.2.399.000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00
 NRD 1031 – Fonte1500		 Contratação por Tempo Determinado 12.581,30
04.122.0164.2.214.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 1067 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 17.004,46
04.122.0223.2.408.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00
NRD 1082 – Fonte1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 18.709,04
04.122.0223.2.434.000 REMUNERAÇÃO DE ESTAGIARIOS
3.1.90.16.00.00.00
 NRD 1095 – Fonte 1500		 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.038,00
TOTAL R$ 3.912.328,55

Art. 2° Para fazer frente ao crédito suplementar autorizado no artigo 1°, fica autorizado a anular no orçamento de 2024 do Município de Caeté, o valor de R$ R$ 3.912.328,55 (três milhões novecentos e doze mil e trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

02.04 Administração
04.122.0094.2.170.000 Manutenção da Secretaria De Administração
3.1.90.11.00.00.00
 NRD 178 – Fonte 1500		 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 333.277,05
3.3.90.46.00.00.00
 NRD 191 – fonte 1500		 Auxílio Alimentação 6.439,68
02.09 Obras
15.452.0071.2.137.000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.34.00.00.00
 NRD 566 – Fonte 1500		 Outras Despesas de Pessoal Decorrente Co 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00.00
NRD 568 – Fonte 1500		 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 1.119.653,73
02.12 Fundo da Assitência
08.244.0214.2.400.000 APOIO À GESTÃO DO SUAS
4.4.90.51.00.00.00
 NRD 751 – Fonte 1660		 Obras e Instalação 27.414.82
10.301.0029.2.063.000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.13.00.00.00
 NRD 902 – Fonte 1600		 Obrigações Patronais 100.706,07
10.301.0029.1.071.000 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00.00
 NRD 889 – Fonte 1621		 Obras e Instalação 20.559,43
02.07.003 EDUCAÇÃO
12.361.003.1.051.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00.00
NRD 427 – Fonte 1540		 Equipamento e Material Permanente 4.237,30
12.361.0003.1.185.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00
NRD 430 – Fonte 1540		 Vencimentos e Vantagens Fixas 2.875,64
3.1.90.16.00.00.00
NRD 431 – Fonte 1540		 Outras Despesas Variáveis 1500,00
12.361.0003.1.200.000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00
NRD 434 – Fonte 1540		 Material de Consumo 226,56
3.3.90.39.00.00.00
NRD 435 – Fonte 1540		 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica 9.315,00
4.4.90.51.00.00.00
 NRD 436 – Fonte 1540		 Obras e Instalações 52.360,47
12.365.0003.2.062.000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00
 NRD 438 – Fonte 1540		 Material de Consumo 279,00
3.3.90.39.00.00.00
NRD 440 – Fonte 1540		 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica 314,00
4.4.90.52.00.00.00
 NRD 442 – Fonte 1540		 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
12.361.019.1.051.000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00.00
 NRD 443 – Fonte 1540		 Equipamento e Material Permanente 14.774,84
12.361.00019.2.042.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00.00
NRD 445 – Fonte 1540		 Obrigações Patronais 4.975,83
12.361.0019.2.474.000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
3.1.90.14.00.00.00
NRD 448 – Fonte 1540		 Diárias – Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00
NRD 449 – Fonte 1540		 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00
NRD 450 – Fonte 1540		 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica 1.543,99
12.365.0003.1.001000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.00.00
 NRD 451 – Fonte 1540		 Equipamento e Material Permanente 59.878,31
12.365.00003.1.003.000 REMUNERAÇÃO PESSOAL EDUCAÇÃO INFANTIL – 60%
3.1.90.04.00.00.00
NRD 452 – Fonte 1540		 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3.1.90.13.00.00.00
NRD 454 – Fonte 1540		 Obrigações Patronais 115.509,31
3.1.90.16.00.00.00
NRD 455 – Fonte 1540		 Outras Despesas Variáveis 1.000,00
12.365.0003.1.042.000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHE/PRÉ ESCOLA ED. INFANTIL
4.4.90.51.00.00.00
NRD 457 – Fonte1540		 Obras e Instalações 148.122,51
10.122.0032.2.069.000 Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.36.00.00.00
NRD 847 – Fonte 1500		 Outros Serv. Terceiros – P. Física 2.434,06
10.122.0040.2.089.000 Manutenção da Secretaria de Saúde
3.3.90.49.00.00.00
NRD 589 – Fonte 1500		 Auxílio Transporte 14.604,50
08.243.0175.2.218.000 Atividades Conselho Tutelar e Direito
3.3.90.36.00.00.00
NRD 625 – Fonte 1500		 Outros Serv. Terceiros – P. Física 1.109,32
08.122.0106.2.2221.000 Manutenção do Fundo
3.3.90.36.00.00.00
NRD 631 – Fonte 1500		 Outros Serv. Terceiros – P. Física 3.099,72
15.122.0115.2.395.000 Manutenção da Energia Elétrica
3.3.90.39.00.00.00
 NRD 532 – Fonte 1500		 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica 23.287,34
04.122.0070.2.125.000 Remuneração Pessoal Transporte Escolar Ens. Fundamental
3.3.90.49.00.00.00
 NRD 528 – Fonte 1500		 Auxilio Transporte 11.559,80
15.452.0071.2.137.000 Manutenção da Limpeza Pública
3.3.90.34.00.00.00
NRD 566 – Fonte 1500		 Outras Despesas P. Contrato 257.650,72
4.4.90.51.00.00.00
NRD 546 – Fonte 1500		 Obras e Instalações 253.019,47
04.122.0223.2.408.000 Remuneração de Profissionais
3.3.90.49.00.00.00
NRD 1091 – Fonte 1500		 Auxílio Transporte 761,90
08.122.0166.2.314.000 Gestão da SEMAS
3.3.90.49.00.00.00
NRD 789 – Fonte 1500		 Auxílio Transporte 9.970,30
3.3.90.32.00.00.00
 NRD 3154– Fonte 1500		 Material de Distrib. Gratuita 1.287,00
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 664 – Fonte 1500		 Outros Serv. Terceiros – P. Física 1.934,85
04.122.0094.2.170.000 Manutenção da Secretaria
3.3.90.49.00.00.00
 NRD 194 – Fonte 1500		 Auxílio Transporte 3.169,52
04.122.0164.2.214.000 Manutenção da Secretaria
3.3.90.36.00.00.00
NRD 108- Fonte 1500		 Outros Serv. Terceiros – P. Física 404,03
12.122.0002.2.02.000 Manutenção da Secretaria
3.3.90.36.00.00.00
 NRD 282 – Fonte 1500		 Outros Serv. Terceiros – P. Física 4.651,62
28.846.0078.0.006.000 PASEP
33.3.90.47.00.00.00
NRD 267 – Fonte 1500		 Obrigações Tributárias 102.368,57
03.092.0198.2.328.000 Pagamento de Precatórios
3.1.90.91.00.00.00
NRD 142 – Fonte 1500		 Sentenças Judiciais 170.052,29
Total R$ 3.912.328,55

Art. 3° Ficam autorizadas, nos termos desta Lei, as modificações das estruturas orçamentárias constantes da Lei n° 3.329, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual 2012/2025", da Lei n° 3.476, de 21 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024" e do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, anexo da Lei n° 3.479, de 29 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caeté para o exercício financeiro de

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 30 de dezembro de 2024.
LUCAS COELHO FERREIRA
Prefeito Municipal


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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