LEI Nº 3.286/2021

Altera a Lei nº 2.326, de 06 de junho de 2003, que dispõe sobre a Organização Institucional, Administrativa e Funcional do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

O Prefeito Municipal de Caeté, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O caput do artigo 13 da Lei nº 2.326, de 06 de junho de 2003, passa a ter a seguinte redação:

Art. 13 O Superintendente, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, deve ser detentor de diploma de nível superior completo.

Art. 2º Fica revogado o art. 1º da Lei 3.067/2017, que altera a Lei nº 2.326, de 06 de junho de 2003, que dispõe sobre a organização institucional, administrativa e funcional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caeté, 12 de janeiro de 2021.

Lucas Coelho Ferreira
Prefeito Municipal